Câmara Municipal de Capitólio (MG)
"Altera o §4º do art.127 da Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, em atendimento ao ofício circular nº 9786/2026 expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - EXEC
A Emenda a Lei Orgânica nº 07 de 09 de julho de 2026, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6AD0CD6F/79cf49713977874e75204f1abb374b8679cf49713977874e75204f1abb374b86