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Congresso

Câmara Municipal de Capitólio (MG)

Portaria-LEG nº 23, de 03 de julho de 2026

“Nomeia o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, bem como o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Capitólio - Estado de Minas Gerais”.

Data
3 de julho de 2026
Número
23
Publicação
6 de julho de 2026 · AMM
Vigência
Não informada

Observações da casa

A portaria nº 23 de 03 de julho de 2026 foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7132C068/ffdcc757db171ed4e2438a4e86d934cdffdcc757db171ed4e2438a4e86d934cd