Câmara Municipal de Capitólio (MG)
Dispõe sobre os procedimentos de apresentação, aprovação, execução, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, em conformidade com a ADPF nº 854 do Supremo Tribunal Federal e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MEDI
A Resolução nº 40 de 14 de maio de 2026, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BC33D6AD/20384c6cff29037d44551fb075afa86120384c6cff29037d44551fb075afa861