Câmara Municipal de Capitólio (MG)
Dispõe sobre o estágio de estudantes, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MEDI
A Resolução nº 39 de 05 de maio de 2026, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/02FC2A2A/d9ea1fda5f50fcde1488c797e401ee54d9ea1fda5f50fcde1488c797e401ee54