Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Capitólio (MG)

Portaria nº 6, de 29 de janeiro de 2024

Altera a Portaria 03 de 15 de janeiro de 2024 e regulamenta a Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara de Capitólio/MG e estabelece regras para contratação física e eletrônica por dispensa de licitação e inexigbilidade.

Data
29 de janeiro de 2024
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licitações contratos administrativos