Câmara Municipal de Capitólio (MG)
Portaria nº 6, de 29 de janeiro de 2024
Altera a Portaria 03 de 15 de janeiro de 2024 e regulamenta a Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara de Capitólio/MG e estabelece regras para contratação física e eletrônica por dispensa de licitação e inexigbilidade.
- Data
- 29 de janeiro de 2024
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licitações contratos administrativos