Câmara Municipal de Capitólio (MG)
“Regulamenta a aplicação da lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio – Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MEDI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Resolução nº 30 de 15 de julho de 2025, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CD14F3C8/13245bd57dfe6532944147d8b8fba4f613245bd57dfe6532944147d8b8fba4f6