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Congresso

Câmara Municipal de Capitólio (MG)

Portaria-LEG nº 15, de 23 de maio de 2025

“Designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, e seu suplente, na forma definida pela lei geral de proteção de dados (LGPD) e demais atos normativos correlatos.”

Data
23 de maio de 2025
Número
15
Publicação
23 de maio de 2025 · AMM
Vigência
Não informada

Observações da casa

A portaria nº 015 de 23 de maio de 2025 foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8240112E/e8952db77b80024f6eb78e21fee3a0c5e8952db77b80024f6eb78e21fee3a0c5