Câmara Municipal de Capitólio (MG)
“Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio as consignações em folha de pagamento para os servidores, ativos, inativos, pensionistas, comissionados e agentes políticos e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MEDI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Resolução nº 25 de 23 de abril de 2025, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/64F42714/cad4401cc1b9f307394f4011c8d94681cad4401cc1b9f307394f4011c8d94681