Câmara Municipal de Capitólio (MG)
"Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, a lei de acesso à informação (lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MEDI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Resolução nº 24 de 27 de março de 2025, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/91346B64/a73f32a2cdfea00135f46b4d9b8a1361a73f32a2cdfea00135f46b4d9b8a1361