Câmara Municipal de Capitólio (MG)
"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Capitólio a ouvidoria legislativa, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MEDI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A Resolução nº 23 de 27 de março de 2025, foi publicada em: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3E196632/825c43744e9cffd465ad800946b1a25f825c43744e9cffd465ad800946b1a25f