Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Lei nº 967, de 30 de março de 2021
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Capitão Enéas com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS/Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 967
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada