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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Lei nº 967, de 30 de março de 2021

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Capitão Enéas com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS/Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Data
30 de março de 2021
Número
967
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada