Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Lei nº 1.004, de 27 de junho de 2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Capitão Enéas com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
- Data
- 27 de junho de 2022
- Número
- 1004
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada