Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Lei nº 1.003, de 27 de junho de 2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Capitão Enéas com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
- Data
- 27 de junho de 2022
- Número
- 1003
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada