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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Lei nº 1.003, de 27 de junho de 2022

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Capitão Enéas com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.

Data
27 de junho de 2022
Número
1003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada