Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Lei nº 1.002, de 22 de junho de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Capitão Enéas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências.
- Data
- 22 de junho de 2022
- Número
- 1002
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada