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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Lei nº 1.002, de 22 de junho de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Capitão Enéas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2022
Número
1002
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada