Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe sobre adequação da jornada de trabalho dos servidores públicos do Legislativo Municipal e contém outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2021
Autoria: Tássio Dutra