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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Decreto Executivo-PMCE nº 46, de 06 de outubro de 2021

Dispõe Sobre o Funcionamento de Atividades Comerciais no Município de Capitão Enéas e dá outras Providências.

Data
6 de outubro de 2021
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais no município de capitão enéas e dá outras providências.