Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Decreto Executivo-PMCE nº 46, de 06 de outubro de 2021
Dispõe Sobre o Funcionamento de Atividades Comerciais no Município de Capitão Enéas e dá outras Providências.
- Data
- 6 de outubro de 2021
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais no município de capitão enéas e dá outras providências.