Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe sobre autorização para participação do Município de Capitão Enéas/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável Do Norte De Minas - CODANORTE. Esta Lei ratifica, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06/04/05, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017/07, o protocolo de intenções, bem como o Primeiro Termo Aditivo do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável Do Norte De Minas - CODANORTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autoria: Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal