Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Portaria-CMCE nº 21, de 28 de dezembro de 2022

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Capitão Enéas, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

Data
28 de dezembro de 2022
Número
21
Publicação
28 de dezembro de 2022 · Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Capitão Enéas
Vigência
28 de dezembro de 2022