Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Portaria-CMCE nº 21, de 28 de dezembro de 2022
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Capitão Enéas, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
- Data
- 28 de dezembro de 2022
- Número
- 21
- Publicação
- 28 de dezembro de 2022 · Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Capitão Enéas
- Vigência
- 28 de dezembro de 2022