Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe sobre a reestruturação e fixação dos vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal