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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Resolução nº 2, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre a utilização do prédio da Câmara Municipal e estabelece critérios para sua cessão excepcional.

Data
7 de abril de 2026
Número
2
Publicação
7 de abril de 2026 · Site Oficial
Vigência
Não informada