Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Portaria-CMCE nº 15, de 16 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal e institui a obrigatoriedade de registro de retirada e devolução, bem como a juntada de guia de abastecimento, quando houver.
- Data
- 16 de janeiro de 2026
- Número
- 15
- Publicação
- 29 de janeiro de 2026
- Vigência
- 31 de dezembro de 2026