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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Portaria-CMCE nº 15, de 16 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal e institui a obrigatoriedade de registro de retirada e devolução, bem como a juntada de guia de abastecimento, quando houver.

Data
16 de janeiro de 2026
Número
15
Publicação
29 de janeiro de 2026
Vigência
31 de dezembro de 2026