Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe sobrer a implementação e manutenção de faixas elevadas, faixas de pedestres, placas de sinalização e rampas de acessibilidade para travessia de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino e demais prédios públicos do município de capitão enéas, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.