Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Decreto Executivo nº 8, de 09 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a responsabilidade dos condutores de veículos oficiais do Município de Capitão Enéas - MG pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e dá outras providências.
- Data
- 9 de fevereiro de 2025
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada