Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Decreto Executivo nº 16, de 14 de abril de 2025
Dispõe sobre a vedação temporária de conversão em pecúnia de férias prêmio e outras gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2025
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada