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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Decreto Executivo nº 16, de 14 de abril de 2025

Dispõe sobre a vedação temporária de conversão em pecúnia de férias prêmio e outras gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2025
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada