Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Disciplina a participação do Município de Capitão Enéas em Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Grão Mogol, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2017
Autoria: César Emílio Lopes Oliveira - Prefeito Municipal