Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Cria a Procuradoria-Geral Legislativa Da Câmara Municipal De Capitão Enéas/MG. Dispõe Sobre a sua Estrutura e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2025
Autores: Toninho Macedo, Tássio Dutra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.095, de 02 de março de 2026Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Controladoria Interna da Câmara Municipal, modifica dispositivo da Lei Nº1.072 de 24/02/2025, cria cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.