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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Lei nº 799, de 17 de outubro de 2011

Institui e dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Capitão Enéas e dá outras Providências.

Data
17 de outubro de 2011
Número
799
Publicação
17 de outubro de 2011
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui e dispõe sobre o código de posturas do município de capitão enéas e dá outras providências.