Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Lei nº 799, de 17 de outubro de 2011
Institui e dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Capitão Enéas e dá outras Providências.
- Data
- 17 de outubro de 2011
- Número
- 799
- Publicação
- 17 de outubro de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui e dispõe sobre o código de posturas do município de capitão enéas e dá outras providências.