Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe sobre a Prestação de Serviços pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa / Terceirizados, nos atendimentos que impliquem em abertura de valas nas Ruas e Logradouros Públicos de Capitão Enéas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.