Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Lei nº 346, de 02 de março de 1992
Dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Capitão Enéas - MG.
- Data
- 2 de março de 1992
- Número
- 346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada