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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Lei nº 346, de 02 de março de 1992

Dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Capitão Enéas - MG.

Data
2 de março de 1992
Número
346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada