Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe Sobre as Diretrizes para Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Capitão Enéas..
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2023
Autoria: Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.