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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Lei nº 578, de 01 de setembro de 1999

Regulamenta a concessão de placas de aluguel e o exercício da profissão de taxista no Município de Capitão Enéas e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 1999
Número
578
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada