Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Capitão Enéas, nos termos da Lei 13.460/2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2021
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.