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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Lei nº 350, de 02 de março de 1992

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências.

Data
2 de março de 1992
Número
350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 609, de 12 de setembro de 2001

    Altera a Composição do Conselho Municipal de Saúde Prevista no Art. 3º da Lei Municipal 350, de 02 de Março de 1992 e dá outras Providências.