Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Altera a Lei Complementar nº 753, de 9 de agosto de 2009 e dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Capitão Enéas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.