Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.083, de 29 de junho de 2006
"CONCEDE ÀS GESTANTES O DIREITO A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG."
- Data
- 29 de junho de 2006
- Número
- 2083
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada