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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.083, de 29 de junho de 2006

"CONCEDE ÀS GESTANTES O DIREITO A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG."

Data
29 de junho de 2006
Número
2083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada