Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1 º - fica o poder executivo municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano
localizado à rua 13
lote 10
quadra 10-l
com área de 273 m².
art. 2º - fica o poder executivo municipal autorizado a proceder a doação do respectivo imóvel à igreja assembléia de deus missão
com sua sede nesta cidade
à rua 13
1597
inscrita no cnpj sob o nº 21.***.***/000*-*0.
art. 3° - a aquisição do imóvel constante do art. 1 º
obedecerá à legislação que se aplica à matéria.
art. 4º - a presente doação tem o objetivo de ampliação das instalações tisicas da igreja assembléia de deus
visando o cumprimento de suas ações sociais e educacionais.
art. 5º - as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária do orçamento vigente ou através de abertura de crédito especial.
art. 6º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
art. 7º - revogam-se as disposições em contrário.