Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.262, de 25 de março de 2010"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.