Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 3.086, de 31 de março de 2026

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
31 de março de 2026
Número
3086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada