Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 3.086, de 31 de março de 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 3086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada