Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL RURAL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Retifica (o) (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.425, de 10 de abril de 2012"RETIFICA ERRO MATERIAL CONTIDO NO TEXTO DO INCISO 1 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.409-2012 NA FORMA QUE ESPECIFICA."