Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL 2.397-2011."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.397, de 19 de dezembro de 2011"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.