Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.280-2010."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.280, de 31 de agosto de 2010"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - O inciso IX do artigo primeiro da Lei Municipal 2.280/2010, passa a vigorar da seguinte forma: "Lei Municipal 2.280/2010" Art. 1 ° -Fica o Poder Executivo autorizado a doação dos imóveis aos Respectivos Beneficiários. "IX -Marconi Monteiro Barros, inscrito no CPF 912.***.***-34, o imóvel de lote 11, quadra 04, com 164,34m², localizado na Rua: Guilherme Ferreira de Alcântara nº 188, no loteamento Gercino Cândido de Moura. "