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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.395, de 12 de dezembro de 2011

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG A PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA, PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
12 de dezembro de 2011
Número
2395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada