Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.395, de 12 de dezembro de 2011
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG A PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA, PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 12 de dezembro de 2011
- Número
- 2395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada