Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º - fica o poder executivo autorizado a doar com encargos um imóvel
a folia viagem dos três reis do oriente
inscrito no cnp.i: 01.***.***/0001-*0
o imóvel de lote 08 quadra 42-al localizado na rua: a. nº 86. no bairro antônio jovem vasconcelos.
parágrafo primeiro: o encargo mencionado no caput deste artigo consiste em
ao beneficiário promover no imóvel alvo desta doação
a instalação e manutenção de sua sede
devendo exercer naquele local as atividades vinculadas ao estatuto social
cito serviço atividades vinculadas a organização religiosa e cultural
por um período de no mínimo 05 anos.
parágrafo segundo: o descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo
enseja a reversão do bem
10 patrimônio público municipal.
art. 2° -esta lei entra em vigor na data de sua publicação