Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o (a)
Lei Ordinária-EM nº 1.832, de 20 de dezembro de 2000"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.403, de 23 de dezembro de 2011"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.386/2011."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.