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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.638, de 21 de dezembro de 2016

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRIAGEM DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS E REAPROVEITÁVEIS E COMPOSTAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
21 de dezembro de 2016
Número
2638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada