Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1 º - fica o poder executivo municipal
mediante as condições estipuladas nessa lei
autorizado a doar um terreno urbano com encargos
com área total de 841
48 m² área composta por 01 lote do loteamento jorge de paula gouveia ii
qual seja. lote 04. quadra 39-j
parte do imóvel objeto da matrícula de nº 7.389
do livro nº 2 -k
fls. 06
do cartório de registro de imóveis desta comarca
de propriedade da prefeitura municipal de canápolis-mg. inscrita no cnpj/mf sob o nº 18.457.200- 0001/33. ao sr. paulo de arau.jo rodrigues. brasileiro. divorciado
engenheiro agrônomo. portador do rg ele nº 16.***.**8 ssp/mg. inscrito no cpf/mf sob o nº 109.****.***-42
residente e domiciliado na rua 05
s/nº
centro
em canápolismg
cep 38.380-000.
§ i º - a presente doação tem a finalidade exclusiva para construção de filial de empresa de empreendimentos agrícolas.