"ALTERA O ART. 4º DAS LEIS DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1 º - fica o poder executivo municipal
mediante as condições estipuladas nessa lei
autorizado a doar um terreno urbano com encargos
com área de 200
00 m² (duzentos metros quadrados)
área composta por 01 lote do loteamento rivanildo pereira da silva
qual seja
lote 06 (área 200
00 m²)
situado na rua 32. quadra 0l bairro gercino cândido de moura
parte do imó\'el objeto da matrícula de nº 3.388
do livro nº 2 -l
fls. 139
do cartório de registro de imóveis desta comarca
de propriedade da prefeitura municipal de canápolis-mg. inscrita no cnpj/mf sob o nº 18.457.200-0001/33
à empresa venâncio machado ltda-me
inscrita no cnpj sob o nº. 20.73s.913./0001-63
o estabelecimento tem como nome fantasia bom gosto sorveteria
representada pelos sócios-proprietários rafaella machado de oliveira
brasileira
casada
empresária
portadora do rg.mg-15.***.**3 ssp/mg
inscrita no cpf nº 112.***.***-13 e vinicius alves venâncio
brasileiro. casado
empresário
portador do rg mg 13.***.**0 ssp/mg. inscrito do cpf nº 077.***.***-21. residentes e domiciliados na rua 11. nº 1612. bairro luiz ângelo de souza em canápolis-mg
cep 38.380-000.
§ 1 º - a presente doação tem a finalidade exclusiva para construção de uma filial da empresa bom gosto sorveteria.