"ALTERA O ART. 4º DAS LEIS DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1 º - fica o poder executivo municipal
mediante as condições estipuladas nessa lei
autorizado a doar um terreno urbano com encargos
com área de 209
75 m² (duzentos e nove e setenta e cinco metros quadrados)
área composta por 01 lote do loteamento rivanildo pereira da silva
qual seja
lote 17 (área 209
75 m²)
situados na rua 34. quadra 02
bairro gercino cândido de moura
parte do imóvel objeto da matrícula de nº 3.388
do livro nº 2 - l
fls. 139
do cartório de registro de imóveis desta comarca
de propriedade da prefeitura municipal de canápolis-mg
inscrita no cnpj/mf sob o nº 18.457.200-0001/33
à empresa nilva barbosa de castro-me
inscrita no cnpj sob o nº. 02.186.172/0001-27
a sociedade tem como nome fantasia principal supermercados e casa de carnes
representada pela proprietária nilva barbosa de castro
brasileiro
casada
empresária
portadora do rg. mg 11.***.**9 ssp/mg
inscrita no cpf nº 012.***.***-84
residente e domiciliada na rua 05
nº 1035
centro em canápolis-mg
cep 38.380-000.
§ 1 º - a presente doação tem a finalidade exclusiva para construção de um depósito da empresa principal supermercados e casa de carnes.