Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XXXI DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.470 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.470, de 24 de setembro de 2013“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.