Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.542, de 08 de maio de 2015
"FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR-RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 8 de maio de 2015
- Número
- 2542
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada