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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.542, de 08 de maio de 2015

"FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR-RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
8 de maio de 2015
Número
2542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada